MP 905 - Corretores: Regulamentação Profissional é uma coisa, Autorregulação é...

(*) Por: Ivanildo Sousa, CEO da Agência Seg News


O empenho das entidades do setor, lideradas pela Fenacor - Federação Nacional dos Corretores de Seguros, está sendo importante na medida em que, através de intensas articulações e manifestações acabou por "convencer" o Deputado Christino Aureo, relator da comissão mista especial que analisa a MP 905/19, a fazer mudanças no texto original da MP, restituindo e estabelecendo nova redação, a Lei 4.594/64 – que regulamenta a profissão de corretor de seguros - e dispositivos do Decreto Lei 73/66, os quais haviam sido revogados pela medida provisória.

Tenho acompanhado manifestações de muitas pessoas pelas redes sociais, contra e a favor da Regulamentação Profissional dos Corretores de Seguros. No entanto, o que está preocupando é que estão fazendo uma "grande confusão" entre a questão da Regulamentação Profissional (Lei nº 4.594, de 29 de dezembro de 1964) e Autorregulação (Autorregulação por parte da Categoria). O que se pode afirmar é que a Autorregulação é um objetivo da categoria e a possibilidade da revogação da Lei 4594, que estipulou a Regulamentação da Categoria dos Corretores é um Retrocesso. E mais: traz riscos não apenas à organização da categoria dos Corretores de Seguros, mas principalmente aos Consumidores, os quais poderão ficar expostos com a entrada no mercado de"profissionais" sem qualificação para um atendimento Correto!

Esse não é um fator inerente apenas à categoria dos Corretores de Seguros, já que a regulamentação é tida como um avanço e rege a ética e a capacitação profissional de Administradores (Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965); Advogados (Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994); Assistente Social (Lei nº8.662, de 07 de junho de 1993); Bibliotecários (Lei nº 4.084, de 30 de junho de 1962); Contabilistas (Decreto-Lei nº 9.295, de 27 de maio de 1946); Corretores de Imóveis (Lei nº 6.530, de 12 de maio de 1978); Despachantes Aduaneiros (Portaria Interministerial MF/MTb nº 209, de 10 de abril de 1980); Economistas (Lei nº 1.411, de 13 de agosto de 1951 – Dispõe sobre a profissão de Economista; Decreto nº 31.794, de 21 de novembro de 1952 – Dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Economista.); Educação Física (Lei nº 9.696, de 01 de setembro de 1998); Engenheiros/Arquitetos/Agrônomos (Lei nº 5.194, de 24 de dezembro de 1966); Estatístico (Lei nº 4.739, de 15 de julho de 1965); Médicos (Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957 – Dispõe sobre os Conselhos de Medicina)...


Autorregulação é uma conquista!


Conforme a Susep, com o fim da necessidade de habilitação e registro dos corretores, a burocracia para atuação como corretor é facilitada, o que pode impulsionar a entrada de novos profissionais neste mercado de trabalho. O maior problema está neste posicionamento da Entidade: Qualquer pessoa pode ser corretor de seguros? - Suzep: Sim, mas a Superintendência de Seguros privados (Susep) e o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) estão editando normas que estabelecerão critérios mínimos de qualificação para o exercício da atividade de corretor.

Critérios Mínimos? - Os grandes equívocos estão acontecendo nesta questão. Muitos estão contra a atuação de órgãos reguladores como o IBRACOR - Instituto Brasileiro de Autorregulação do Mercado de Corretagem de Seguros, de Resseguros, de Capitalização e de Previdência Complementar Aberta -, que alguns estão se confundindo e chamando de "EMBRACOR", o órgão que tem como objetivo "Orientar e promover as melhores práticas do mercado de seguros". O que também ocorre nas categorias profissionais regulamentadas citadas, elas também estão organizadas em torno de seus Conselhos, Institutos e Ordens (Médicos, Advogados, Engenheiros, Contadores, Publicitários etc) e tem neles o amparo ético e legal para manter em patamares elevados as suas relações com Consumidores, Órgãos Governamentais (Tribunais de Justiça...) e demais entidades.

A questão é muito importante. Já pensaram se são extintas entidades como o CRM - Conselho Regional de Medicina; CREA - Conselho dos Engenheiros e Arquitetos; OAB - Órgão dos Advogados do Brasil; CRC - Conselho Regional de Contabilidade; CRECI - Conselho Regional de Corretores de Imóveis e assim por diante. Isso possibilitaria que pessoas, sem qualificação profissional, passem a atuar em segmentos importantes para economia, saúde e direito no País. O que não é recomendável...


União e participação são fundamentais!


Debater sobre questões particulares agora, no meu entendimento, não é oportuno. Em primeiro lugar, está a defesa dos direitos conquistados, entre eles a manutenção da Lei 4.594, e paralelamente, continuar se organizando, acima de tudo, participando ativamente das entidades do setor (Sincor´s e Institutos...) propondo ações e colaborando para o fortalecimento da Categoria!

Finalmente, quero conluir este artigo com parte da nota divulgada pela Fenacor: "A FENACOR reafirma que é plenamente favorável à autorregulação da profissão e da atividade, já que a Susep reconheceu publicamente que não tem como fazê-lo de forma adequada. Ao invés de pura e simplesmente revogar totalmente a Lei 4.594/64 e dispositivos do Decreto Lei 73/66 que, inclusive, protegem e preservam direitos dos consumidores segurados, o correto é dar a estes uma redação moderna, em linha com o que a própria Susep quer em relação à autorregulação do mercado de corretagem e em consonância com o que já está previsto na Lei Complementar 137/10. Todas essas ações se legitimam não só pelo justo pleito da categoria em ter sua profissão disciplinada. Mas, especialmente por que esta necessária regulamentação oferece tranquilidade e segurança ao consumidor e a sociedade em geral.

(Fonte: Ivanildo de Jesus Moreira Sousa, Jornalista Profissional - MTB 20.390 - Formado pela Fundação Cásper Líbero (Especialização em Seguros - Curso Fundação ItseMapfre e no Mercado de Capitais - IBMEC), trabalhou como Repórter e Editor-Assistente da Revista Seguros & Riscos (1988 á 1991); Editor da RBS– Revista Brasileira de Segurança; Repórter da Revista Gerência de Riscos (ABGR - Associação Brasileira de Gerência de Riscos); Repórter/Colaborador da Revista Balanço Financeiro (Grupo Gazeta Mercantil) e da Folha da Tarde/Economia, além de Fundador e Diretor de Redação da Revista Cobertura até 2005.







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