Covid-19: Possibilidade de Substituição dos Depósitos Judiciais por Seguro Garantia

INFORMATIVO COVID-19 - PMR ADVOGADOS - Na atual pandemia (COVID-19), podem as empresas contar com a possibilidade de substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia, liberando, assim, recursos para pagamento de mão-de-obra, fornecedores, tributos, aumentando o fluxo de caixa e fazendo a economia girar. O Supremo Tribunal Federal (Resolução nº 670/2020) e o Tribunal de Justiça de São Paulo (Provimento CSM nº 2552/2020) já se posicionaram no sentido de que a substituição de garantias judiciais consistem em pedidos de natureza urgente e necessários à preservação de direitos em tempos da pandemia vivenciada. Esses pedidos de substituição de garantias judiciais podem ocorrer nas ações cíveis (art.835, § 2º, Código de Processo Civil), desde que, ao valor do débito, seja acrescido 30% (trinta por cento). O mesmo ocorre nas reclamações trabalhistas (Reforma Trabalhista - Lei 13.467/2017, art. 882), bem como nas execuções fiscais (Lei 6.830/80, art. 15). Em todas as hipóteses, deve-se observar a necessidade de condicionar o prazo de vigência da apólice ao da tramitação da ação. Com isto, verifica-se que, em tempos de crise econômica, a substituição dos depósitos judiciais por seguro garantia revela-se altamente vantajosa, pois evita a indisponibilização de numerário; não limita o crédito junto aos Bancos; permite a utilização do dinheiro para outras finalidades; além de ser uma garantia fidedigna ao credor, prestada por uma entidade seguradora que honrará a sua obrigação, em caso de inadimplemento do devedor.


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