Nota da Fenacor: "A titular da Susep não conhece o mercado que supervisiona"

Diante de certas colocações disseminadas no mercado de seguros, inclusive por parte de alguns poucos veículos da imprensa especializada, a FENACOR presta esclarecimentos, de forma a dissipar a proposital ignorância seletiva que possam tentar propagar.

Esta Federação, sistematicamente, vem disponibilizando seus posicionamentos acerca dos motivos que causam contrariedade com as ações da administração atual da Superintendência de Seguros Privados – Susep, o que deve ser de conhecimento, inclusive, dos “que não querem ouvir”. Porém, desconhecemos a motivação para certas publicações que não correspondem à realidade dos fatos.

A indústria de seguros possui relevante função social, sendo uma importante captadora de recursos financeiros para a economia de qualquer País do mundo. No Brasil, não é diferente.

A formação de uma poupança interna e a aplicação desses recursos em títulos públicos ou privados tem proporcionado um considerável aumento na participação do PIB brasileiro. O setor vem avançando dois dígitos há muitos anos, fruto do trabalho e do empenho do mercado, em especial, dos corretores de seguros, que representam mais de 85% da produção nacional.

A exponencial participação do mercado de seguros no PIB brasileiro tem, também, a participação das administrações e do corpo de servidores da Susep, ainda que em maior ou menor grau, sendo infundadas críticas àqueles que, no curso do tempo, participaram desse crescimento propondo o diálogo com os integrantes do referido mercado.

Entender diferente, tentando induzir a sociedade em erro não é uma boa prática, mormente quando se tenta fazer vinculações e ilações despropositadas com categorias administradas ou mesmo agentes políticos.

Aliás, vale esclarecer, qualquer pessoa que exerça cargo de direção na referida Autarquia é um agente político e um servidor público por equiparação, possuindo todos os direitos e deveres a eles inerentes.

E, apesar da tentativa de confundir, importa esclarecer que esta Federação sempre se posicionou favoravelmente à necessidade de mandato fixo para os dirigentes da Susep, o que, por certo, traria mais estabilidade para cumprirem as políticas do Governo para o setor.

O que deve ser entendido, também, no contexto, é a importância da mescla entre dirigentes e servidores, alguns dos quais vêm participando das diferentes direções da Autarquia, e aqueles que, imbuídos de espírito público, ocuparam cargos na Susep.

Afinal, apesar de os servidores daquela Autarquia serem extremamente bem preparados, em geral, não possuem em suas experiências profissionais a vivência ou conhecem as realidades do mercado na ponta. É de se reconhecer, ao contrário do que se pretende fazer crer, que esses dirigentes atuaram, por certo, visando a obter bons resultados.

Afirmar, em outras palavras, que seus dirigentes atuavam “capturados” é algo leviano e nem deveria ser levado em consideração, pois, se possuíam tanto conhecimento e elementos, por que não promoveram as devidas denúncias?

A atual administração da Susep não quis desregulamentar a atividade de corretagem de seguros, mas, sim, acabar com a profissão de corretor de seguros, revogando a lei de regência integralmente e, ainda, retirando a categoria do Sistema Nacional de Seguros Privados – SNSP. Essa medida é de todo inconcebível, além de uma agressão, uma violência contra os corretores de seguros.

Se, hoje, existe uma distensão e vemos o mercado todo contra a administração da Susep, quem está certo e quem está errado? Quem está procurando esse clima belicoso?

Nesse sentido, alguns questionamentos devem ser feitos. É normal, pela primeira vez na história, a CNseg/FENASEG entrar com uma medida judicial contra um ato proposto pela Susep? Na mesma linha, a Fenacor ir a juízo contra ações nitidamente prejudiciais aos corretores de seguros, ao nos depararmos com um sistema de cadastro comprovadamente frágil, falho e inseguro, expondo as pessoas a possíveis fraudes?

Diversas medidas vêm sendo tomadas sem que se ouça o mercado e, pior, contrariando, principalmente, questões técnicas, em claro prejuízo dos consumidores e do próprio mercado.

Apenas a título ilustrativo, podemos mencionar: ranking e índice de reclamações; controle eletrônico de apólices (SRO); ranking de empresas de previdência; sandbox de insurtech com capital de apenas um milhão de reais; Resolução CNSP nº 382/2020, que traz o cliente oculto (pegadinha virtual); contratação de seguros em moeda estrangeira no exterior; comissionamento estampado nas apólices; contratação direta de resseguros por operadoras de previdência e de planos de saúde; a afirmação, em ambiente de audiência pública de Comissão Especial Mista do Congresso Federal e na grande imprensa, de que o corretor de seguros recebe 59% de comissão; recadastramento de corretores de seguros em sistema frágil, falho e sem verificações legais em plena pandemia. Fora o que foi feito em relação ao DPVAT e o que “estranhamente” vem acontecendo com o IRB (que iremos comentar oportunamente).

Pretender expor o comissionamento do corretor ao cliente seja na apólice ou por qualquer outro meio, sem ter necessidade, porque não irá baratear o seguro ou trazer mais transparência para o consumidor, trará como consequência o estabelecimento de conflitos entre o segurado e o corretor, corretor e segurador ou entre os próprios profissionais. Essa atitude está correta?

Participar de uma audiência pública de Comissão Especial Mista do Congresso e distorcer maliciosamente e até mentir dizendo que o corretor de seguros recebe comissionamento de 59%, fazendo o mesmo através da grande imprensa, é correto? Essa postura pode ser considerada como vindo de alguém que quer um mercado crescendo e se desenvolvendo?

Mas, apesar disso tudo, parece que alguns não se importam com quem realmente devemos nos preocupar, ou seja, com os consumidores de seguros.

Naturalmente que possuímos o alcance e estamos observando diversos movimentos do mercado direcionados à autonomia do consumidor e do uso de plataformas digitais desde a contratação até a regulação de sinistro. E é justamente neste ponto que, legalmente, cabe a atuação da Susep, quando tratamos dos consumidores e beneficiários de seguros, a teor do contido no art. 2º, do Decreto-Lei nº 73/66.

Entendemos que há necessidade de disciplinamento e regulamentação que respeitem as peculiaridades brasileiras e os consumidores de seguros, com a devida participação dos integrantes do mercado, principalmente através de suas representações legais.

Afinal, nem todas as convenções internacionais cabem ou se aplicam no contexto brasileiro, e um dos pontos que esta Federação se contrapõe é a tentativa da Susep de forçar o corretor de seguros a disponibilizar, previa e formalmente, o valor da sua remuneração. Apresentamos à Susep, argumentos e fundamentação sólidos que justificam o posicionamento da FENACOR.

Nem por isso deixamos de reconhecer a importância da Susep participar dos fóruns e organismos internacionais. Aliás, não de hoje, por exemplo, a autarquia faz parte da IAIS – International Association of Insurance Supervisors.

Ocorre que, na prática, as entidades representativas da categoria econômica dos corretores de seguros, apesar do seletivo desconhecimento demonstrado por alguns, vêm participando das discussões, da forma possível, já que, infelizmente, a direção atual da autarquia é avessa ao diálogo e aos posicionamentos contrários, talvez por não entender e/ou conhecer das matérias.

Será que aqueles que criticam os posicionamentos desta Federação já tentaram fazer uma busca no site da Autarquia para verificar o percentual de aceitação das sugestões que lhe são dirigidas nas consultas públicas? Praticamente ZERO.

Outro esclarecimento que deve ser feito, uma vez mais, diz respeito à obrigação da comissão de corretagem. Inicialmente, lembramos que, no curso do exame da Medida Provisória nº 905/2019, na Câmara Federal, esta Federação se posicionou favoravelmente à revogação do art. 19, da Lei nº 4.594/64.

Esses valores são direcionados ao Fundo de Desenvolvimento Educacional do Seguro, administrado pela ENS, com o objetivo previsto em lei como afirmado acima, e não a qualquer “associação”. Temos a certeza que a referida Fundação vem cumprindo o seu papel institucional desde a sua criação, colaborando, decisivamente, para o crescimento do mercado, ao gerar conhecimento e valor para os seus integrantes. Se isso é o que chamam de “protecionismo”, entendemos que foi uma atitude correta e em benefício, ao final e ao cabo, aos consumidores de seguros brasileiros.

As críticas relacionadas ao novo sistema de (re)cadastramento de corretores instituído pela Susep e a motivação desta Federação em ajuizar ação civil pública contra a referida Autarquia estão fartamente disponibilizados em nossa página eletrônica não se relacionando a outros assuntos como algumas pessoas querem fazer crer.

Reiteramos que o referido sistema não possui funcionalidades e verificações suficientes em linha com o que dispõe a Lei de regência da categoria econômica dos corretores de seguros. Uma simples consulta às informações disponíveis no site daquela Autarquia, nos campos de pesquisa de corretores de seguros, pode atestar o que temos falado desde o lançamento dessa plataforma, comprovando, por exemplo, que não há ou não funciona o propalado cruzamento de informações com a Receita Federal.

É importante esclarecer, ainda, que apesar de não haver cobrança de valores aos interessados que utilizam o novo sistema de cadastro instituído pela Susep, não há a propalada ‘gratuidade’ nessas providências. Isso é uma falácia, visto que ela recebe dotação da União para realizar suas atividades e, ao empregar valores para construção de um Sistema, manutenção, além de servidores dedicados a essa função, naturalmente, os contribuintes brasileiros, e não apenas os corretores de seguros, estão pagando essa conta.

E o que é pior: o novo sistema de cadastramento de corretores de seguros não corresponde ao alto custo para a realização dessas atividades, dada a sua ineficiência e a sua ineficácia.

Por fim, cabe esclarecer que a FENACOR concorda que, em um momento como este, de pandemia, em que várias famílias estão sendo atingidas pela perda de entes queridos, todos deveríamos nos unir, principalmente, para a preservação das vidas e dos empregos e da sustentação das empresas, mas questionamos: quem não quer a união? Definitivamente, não somos nós.

Exemplo disso é a decisão de fazer o recadastramento dos corretores de seguros com o novo sistema cheio de problemas, no meio da pandemia, sem qualquer necessidade. Quem falou absurdos, tais como, que o mercado é pouco transparente e desenvolvido, atrasado/obsoleto e caro, ou que os intermediários não deveriam ter habilitação e registro?

É relevante destacar ainda que a Susep foi um dos poucos órgãos do Governo que não apresentaram um projeto, solução ou orientação diante do avanço da pandemia do coronavírus. Não pensa como será a saída econômica para quando a crise passar. Pior, não tem qualquer projeto para o enfrentamento desse gravíssimo problema. Há outros órgãos, como a Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, por exemplo, que praticamente todos os dias publicam um normativo ou orientação, têm uma ação concreta. A Susep não. Para a Susep, é como se não houvesse uma pandemia atingindo toda a sociedade com desdobramentos graves sobre o mercado que esse órgão regula e fiscaliza.

Gravíssimo também é o fato de a superintendente da Susep não ter se manifestado pessoalmente, para, se fosse o caso, desmentir a notícia divulgada pela respeitadíssima agência de notícias Reuters, e publicada por vários veículos da imprensa brasileira, segundo a qual a senhora Solange Vieira afirmou, em reunião no Ministério da Saúde, ser "bom que as mortes se concentrem entre os idosos”, acrescentando que isso (as mortes) “melhorará nosso desempenho econômico, pois reduzirá nosso déficit previdenciário".

Além disso, nesta quinta-feira (28 de maio), o jornal Estado de São Paulo publicou excelente matéria investigativa, na qual foram ouvidas várias fontes que participaram daquela reunião, que desmentem a nota da Susep e confirmam a afirmação absurda, cruel e desumana feita pela senhora Solange Vieira.

Ela usou a Susep para uma discreta manifestação. Mas, nada comentou como pessoa física, o que é grave, pois a senhora Solange Vieira esteve na citada reunião não como superintendente da Susep, mas como representante da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Então, cabem alguns questionamentos: afinal, quem está agindo contra tudo e contra todos? A atual superintendente conhece o mercado que regula e fiscaliza?

Por fim, serve para reflexão sobre toda essa questão o ensinamento da psicóloga, pensadora e líder do Ministério da Mulher e da Recepção na Associação Amazônia Ocidental, Reviane Bernardo: “uma coisa já sabíamos, e a pandemia confirmou, as pessoas que mais falam geralmente são as que menos sabem”. 


Foto: Armando Vergilio, Presidente da Fenacor

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