Grandes Riscos - CNSP Edita Resolução Nº 407/2021

(*) Por: Sergio Ruy Barroso de Mello - Por meio da Resolução nº 407, que começa a vigorar em 1º de abril, o Conselho Nacionalde Seguros Privados – CNSP, editou regras que dispõem sobre os princípios e as características gerais para a elaboração e a comercialização de contratos de seguros de danos com cobertura para grandes riscos.

O art. 2º estabelece quais são os contratos de seguros de danos entendidos como cobertura de grandes riscos abrangidos pela norma, basicamente os relativos a riscos de petróleo, riscos nomeados e operacionais - RNO, global de bancos, aeronáuticos, marítimos e nucleares, crédito interno e crédito à exportação (na hipótese de o segurado ser pessoa jurídica). Também são considerados grandes riscos os demais ramos, contratados por pessoas jurídicas, que apresentem, no momento da contratação e da renovação, limite máximo de garantia (LMG) superior a R$ 15.000.000,00 (quinze milhões de reais); ativo total superior a R$ 27.000.000,00 (vinte e sete milhões de reais), no exercício imediatamente anterior; ou faturamento bruto anual superior a R$ 57.000.000,00 (cinquenta e sete milhões de reais), no exercício imediatamente anterior.

Importante ressaltar que a norma prestigia a liberdade contratual entre as partes e permite a livre estipulação de cláusulas e condições, privilegiando os princípios da boa fé, transparência e objetividade nas informações, tratamento paritário entre as partes contratantes, estímulo às soluções alternativas de controvérsias e intervenção estatal, subsidiária e excepcional mínima, na formatação dos produtos.

De grande importância a ausência de obrigação do Segurador em submeter previamente à SUSEP as condições contratuais e as notas técnicas atuariais relativas aos contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos. Na forma do art. 7º, devem apenas mantê-los sob a sua guarda, disponibilizando-os, para análise e supervisão, quando requeridos pela SUSEP, bem como aqueles relacionados à política de subscrição e os que comprovem a contratação do seguro.

A Resolução CNSP nº 407 traz também disposições específicas para os seguros de Riscos de Petróleo, Riscos Nomeados e Operacionais, Global de Bancos, Aeronáuticos, Marítimos, Riscos Nucleares e Seguros de crédito interno e crédito à exportação, quando o segurado for pessoa jurídica, revogando as normas próprias desses grupos de seguro. (*) Sergio Ruy Barroso de Mello - Pellon & Associados Advocacia






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