Especial COVID 19 - Projeto de Lei n° 890, de 2020

Por: (*) Por Dr. Inaldo Bezerra, Sócio do Escritório Pellon & Associados Advocacia Projeto de Lei n° 890, de 2020. Altera a Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para incluir na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias, ainda que declaradas por autoridades competentes. Como sabido, os contratos de seguro detêm características que os diferenciam dos demais tipos de contratos. Por oportuno, destacam-se os princípios da mutualidade, solidariedade e boa fé, entre outros, cuja compreensão é exigida para a correta análise deste contrato tão particular. É justo afirmar que os segurados (consumidores) devem respeitar os limites impostos pela natureza dos contratos de seguro e suas especificidades, sob pena de impingir prejuízos à coletividade de segurados em razão da proteção da má-fé de alguns. Conta a história que o contrato de seguro remonta suas origens à Idade Média, época em que se restringia à cobertura de sinistros a navios de cargas. O espírito do contrato de seguro, todavia é mais antigo, quando se previa a divisão proporcional dos prejuízos impostos aos proprietários de mercadorias e objetos que fossem atirados ao mar para livrar a embarcação de um naufrágio entre todos aqueles que fossem beneficiados com o alijamento das cargas. Eis o mutualismo!!! Ignorando contratos já firmados e que excluem os riscos decorrentes de pandemia, portanto, precificados para não suportar os pagamentos de sinistros daí decorrentes, o Senador Randolfe Rodrigues sob a justificativa de que familiares ficarão desamparados em decorrência de fatalidades causadas pela covid-19, apresentou o Projeto de Lei (PL) 890/2020 que inclui na cobertura de seguros de vida óbitos decorrentes de epidemias ou pandemias. A proposta acrescenta item ao Código Civil determinando que o segurador não pode recusar pagamento do seguro, ainda que na apólice conste a exclusão, se a morte ou a incapacidade do segurado decorrer de infecção por epidemias ou pandemia. Segundo a Agência Senado, na justificativa, “Randolfe afirma que as seguradoras de vida ou de acidentes pessoais parecem imunes a essa crise mundial, causada pelo coronavírus, pois estabelecem como excludentes da responsabilidade civil contratual as mortes ou danos à saúde pessoal por decorrência de epidemias e pandemias declaradas pelos órgãos competentes. O senador afirma que as doenças causadas por epidemias ou pandemias não consistem em custos extraordinários às seguradoras e não fogem das previsões de equilíbrios atuariais ordinárias. Para ele, essa desobrigação parece uma inversão do sistema protetivo da vida humana” Fonte: Agência Senado Alvo inicial de críticas, o projeto apresentado pelo Senador Randolfe encontrou ressonância em algumas seguradoras do mercado brasileiro que declararam que irão pagar os sinistros decorrentes do risco de pandemia, mesmo considerando a exclusão expressa constante dos contratos. A se considerar o momento, elogiável a atitude, todavia, relação jurídica duradoura, firmada antes e que considera a experiência passada para garantir o futuro, como é o contrato de seguro, não pode ser afetado pelo momento ou por episódios históricos que ocorrem a posteriori. O risco é uma constante na vida de qualquer indivíduo e é justamente o sentimento de insegurança gerado pela existência do risco que levou à criação do instituto do seguro, o qual representa uma união de esforços para superar as consequências individuais de danos futuros. Há severa técnica no contrato de seguro e é por meio da estatística que se pode saber o número de ocorrências de determinados eventos em uma certa comunidade durante determinado espaço de tempo. Essa apuração permitir ao segurador calcular, mediante tabelas de previsões, o volume provável de sinistros que irão ocorrer e o montante das indenizações que terão de ser pagas num determinado período futuro. Existe, portanto, uma óbvia relação entre o valor do prêmio pago pelo segurado e as circunstâncias que tornam o risco mais suscetível de ocorrer. Daí que a cobertura para riscos expressamente excluídos, seja por vontade do legislador ou iniciativa do segurador, deve antes observar a boa técnica e a conta de onde sairão esses valores. Inaldo Bezerra inaldo@pellon.com.br http://pellon-associados.com.br/



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