Edital SUSEP nº 2/2021 - Minuta de Circular para os Seguros de Responsabilidade Civil

(*) Por: Dr. Sergio Ruy Barroso de Mello -

Por meio do Edital nº 2/2021, publicado em 15/3/2021, a Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) colocou em consulta pública minuta de Circular que trata dos seguros do grupo de Responsabilidade Civil. O projeto de norma trata de definições e nomenclaturas, tais como o regime de apólice (ocorrência ou reclamação), passando por temas como custos de defesa, retroatividade de cobertura, limites máximos de garantia, limite agregado, prazo adicional, reclamação, e terminando por regulamentar o chamado “tomador” do seguro de responsabilidade civil. Em seus aspectos gerais, define questões como o objeto do seguro (interesse segurado); a classificação por ramo (D&O, Riscos Ambientais, Riscos Cibernéticos e RC Geral); as repercussões dos atos ilícitos culposos ou dolosos praticados por empregados do segurado; os limites de garantia (máximo, indenizatório e agregado); a vedação de referências a legislação estrangeira, quando o âmbito geográfico de cobertura da apólice for o território nacional; a personalidade jurídica dos contratantes; utilização de profissionais referenciados, pelos segurados, no caso de comercialização de cobertura para os custos de defesa, inclusive o direito de regresso da seguradora.

A norma dispõe ainda, em seu Capítulo II (aspectos específicos) do Seguro de Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores (RC D&O), trazendo definições sobre o segurado; os cargos diretivos; os cargos de gestão, empresas coligadas e subsidiárias. Trata de definir o objeto da cobertura, tais como as garantias e vedações, bem como as extensões de coberturas passíveis de comercialização. Em sua Seção II, a norma regulamenta o Seguro de Responsabilidade Civil Geral (RC Geral), especialmente a abrangência e o regime de garantia. O Capítulo IV é totalmente dedicado às apólices à base de reclamações, as suas condições de funcionamento, caracterização das condições contratuais, prazos, aumento de limites máximos indenizatórios, renovações sucessivas, transferência de apólice para outra seguradora e o regime de funcionamento das apólices que possuam cláusula de notificação.

Importante ressaltar que os planos de seguros registrados na SUSEP antes do início de vigência da Circular proposta terão 180 (cento e oitenta) dias, após a sua entrada em vigor da norma, para a necessária adaptação. A minuta de Circular termina por revogar inúmeras normas, dentre elas a Circular nº 437/2012, que criou os planos padronizados no seguro de responsabilidade civil, medida essa a ser comemorada, justo por permitir, a partira da entrada em vigor da nova Circular, maior grau de liberdade ao segurador, que tem em sua criatividade uma das suas maiores virtudes.

http://www.susep.gov.br/menu/atos-normativos/normas-em-consulta-publica?_ga=2.76972309.1246331010.1615815708-1079298562.1558098643

https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-6/2021-consulta-publica-susep-308379931

http://susep.gov.br/setores-susep/seger/copy_of_normas-em-consulta-publica/SEI_SUSEP%20-%200927427%20-%20MINUTA%20-%20Norma%20Circular.pdf

Sergio Ruy Barroso de Mello

Pellon & Associados Advocacia

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