Considerações técnicas e jurídicas sobre o Edital de Consulta Pública SUSEP nº 18/2020.

(*) Por Sergio Ruy Barroso de Mello - Minuta de circular para cobertura de grandes riscos - Está em Consulta Pública o Edital SUSEP nº 18/2020, que disponibilizou minuta de Resolução sobre os princípios e as características gerais na elaboração e comercialização de contratos de seguros de danos para cobertura de grandes riscos, antiga e justa demanda do Setor Segurador brasileiro.

Já em seu art. 2º, a norma estabelece quais são os contratos considerados abrangidos pela categoria de grandes riscos, fundamentalmente: Responsabilidade Civil de Administradores e Diretores (D&O), riscos de petróleo, ricos nomeados e operacionais (RNO), global de bancos, aeronáuticos, stop loss, nucleares e operador portuário. Para os demais ramos, estabelece, na alínea “a”, do Inciso II, do art. 2º, ser considerado seguros de grandes riscos todos aqueles cujo Limite Máximo de Garantia (LMG) for superior a R$ 20 milhões; quando o ativo total da empresa segurada, incluindo tomadores, for superior a R$ 27 milhões (alínea “b”, do Inciso II, do art. 2º); ou quando o faturamento bruto anual da empresa segurada for superior a R$57 milhões. No art. 4º, a norma permite a celebração de condições contratuais livremente pactuadas entre segurados e seguradoras, quando o seguro for considerado na modalidade de grandes riscos, promovendo assim forte e saudável valorização dos jurídicos internos das Sociedades Seguradoras, que passarão a atuar em nova dimensão, na qual o exercício da criatividade estará acompanhando de muita sofisticação jurídica na elaboração dos futuros contratos de seguro.

Já no inciso V, do art. 4º, a norma cria estímulo à solução de futuros litígios entre as partes contratantes do seguro por meio do uso da mediação e da arbitragem, tema repetido expressamente na redação do art. 28, no qual recomenda o uso de arbitragens institucionais (parágrafo único do art. 28).

O art. 7º da minuta proposta consagra a saudável liberdade econômica inserida expressamente em todo o seu texto, ao permitir que o Segurador elabore as condições contratuais e as notas técnicas atuariais, mas não sujeito à submissão obrigatória ao órgão regulador (SUSEP), garantindo a imediata comercialização dos produtos, ponto a se comemorar, pois flexibiliza a comercialização e permite atender a ansiedade dos segurados para celebração de negócios sofisticados de grande monta e em curto espaço de tempo.

Prosseguindo a nossa análise, verificamos no art. 8º permissão para inserção de coberturas oriundas de diferentes ramos de seguros de danos nas condições do contrato, o que merece elogios, pois fortalece a sofisticação das apólices e o atendimento de demandas bastante particulares de determinados tipos de riscos e de segurados.

No parágrafo único, do art. 9º, a norma prevê a possibilidade de utilização de meios remotos para a assinatura de todos os documentos relativos a anuência dos proponentes e segurados, o que é outra medida de ordem prática muito bem recebida, sobretudo em tempos de pandemia e de largo uso dos meios eletrônicos.

O projeto de norma traz Capítulo exclusivo para os Seguros de Responsabilidade Civil, de forma que no artigo 12 reitera os termos da Circular nº 437/2012, sobretudo ao dispor que nos seguros de RC Geral a seguradora garante o reembolso das indenizações pagas pelo segurado a terceiros em virtude da prática de ato ilícito coberto. Já no seu parágrafo 1º, considera faculdade do segurador o oferecimento da possibilidade de pagamento direto ao terceiro prejudicado, criando assim liberdade de pactuação entre Segurado e Segurador. No seu parágrafo segundo, dispõe que tal seguro também cobre as despesas emergenciais efetuadas pelo segurado ao tentar evitar e/ou minorar os danos causados a terceiros em reiteração ao que dispõe o art. 779, do Código Civil. Finalmente, em seu parágrafo 3º, o referido artigo estabelece como ramos de seguros independentes o RC Profissional, o RC D&O, o RC Riscos Ambientais e o RC Riscos Cibernéticos.

Ao regular os critérios do Seguro de RC D&O, a norma, no parágrafo segundo do art. 13, reitera a possibilidade de garantia dos custos de defesa e dos honorários dos advogados dos segurados em procedimentos instaurados para apuração de sua responsabilidade por ato ilícito coberto. Já no parágrafo terceiro, não permite que a Seguradora atue concomitantemente como tomadora e seguradora dos riscos de D&O para garantia de seus próprios executivos e/ou de suas subsidiárias e/ou de suas coligadas.

Em seu art. 15, a norma prestigia a prática atual, consagrada por normas anteriores (Vide Circulares nº 437/2012, 541, 546 e 553, todas de 2017), quanto ao uso, nos seguros de responsabilidade civil, de apólices à base de ocorrência ou reclamações, neste último caso, com garantia dos devidos períodos de retroatividade, bem como prazos complementares e suplementares, quando houver.

No art. 27, a norma proíbe expressamente, para grandes riscos, que as sociedades seguradoras atuem concomitantemente na condição de segurada e seguradora em contrato de seguro que garanta os seus próprios riscos. Medida razoável, porque evita o acúmulo desnecessário de exposição em seguros vultosos. Vale elogio expresso à postura da SUSEP ao atender antigo e muito importante anseio do Setor de Seguros, no sentido de separar os riscos massificados e médios dos grandes riscos, para conferir-lhes tratamento especial, como merecem.



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