Os impactos da extinção do DPVAT


No dia de 11 de novembro de 2019, o Poder Executivo surpreendeu a todos os brasileiros com a edição da Medida Provisória nº 904, que dispõe sobre a extinção do Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres – DPVAT. Para que se entenda a extensão dessa medida, necessário que se tenha em conta o significado de tal modelo de seguro para o cidadão brasileiro. Trata-se de um seguro obrigatório com uma função eminentemente social em razão de que indeniza, independentemente, de verificação de culpa, as vítimas de acidentes de trânsito por veículos em via terrestre. São passíveis de indenização: a morte, a invalidez permanente e as despesas médicas e hospitalares, cada qual com o seu respectivo limitador. Não bastasse, como todo se