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Congresso aprova redação final da Lei Geral de Proteção de Dados; entenda as mudanças

Nos dias 28 e 29 de maio de 2019, o Congresso Nacional aprovou a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados ("ANPD") e alterou alguns pontos importantes da Lei Geral de Proteção de Dados ("LGPD"). 
O Congresso Nacional votou a Lei de Conversão n° 7 de 2019, consolidando a versão final da Medida Provisória 869-B, publicada em 27 de dezembro de 2018 ("MP 869/2018") para sua efetiva conversão em Lei Federal. 
O texto aprovado pelo Congresso seguirá para sanção presidencial. Assim que recebido pelo Planalto, o Presidente terá 15 (quinze) dias úteis para manifestar sanção expressa ou apor eventual veto, sob pena de sanção tácita.
As obrigações estabelecidas pela LGPD passarão a ser exigíveis a partir de agosto de 2020.
A Lei de Conversão n° 7 reúne profundas alterações em determinados temas da LGPD,

 

Confira os materiais que preparamos:

 

Nossos sócios:    
Fabio Ferreira Kujawski
kujawski@mattosfilho.com.br
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Clique nos links abaixo:

 

Leia um resumo da LGPD aprovada no Congresso

 

https://www.mattosfilho.com.br/Documents/190530_LGPD_redacao-final-novos-itens.pdf?_cldee=aXZhbmlsZG9AYWdlbmNpYXNlZ25ld3MuY29tLmJy&recipientid=contact-27cfc0122d2ce71180f2e0071b6eacf1-9e8ae78604904df3a97ded7b9a687ac3&utm_source=ClickDimensions&utm_medium=email&utm_campaign=Memorando%20%7C%20Tribut%C3%A1rio&esid=69bb062a-3682-e911-a97e-000d3ac1b7b6

 

Entenda as mudanças na LGPD após aprovação no Congresso

 

https://www.mattosfilho.com.br/Documents/190530_tabela-comparativa_PT.pdf?_cldee=aXZhbmlsZG9AYWdlbmNpYXNlZ25ld3MuY29tLmJy&recipientid=contact-27cfc0122d2ce71180f2e0071b6eacf1-9e8ae78604904df3a97ded7b9a687ac3&utm_source=ClickDimensions&utm_medium=email&utm_campaign=Memorando%20%7C%20Tribut%C3%A1rio&esid=69bb062a-3682-e911-a97e-000d3ac1b7b6

 


 

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