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II CURSO BÁSICO DA ESTRUTURA JURÍDICA DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL (1)

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II CURSO BÁSICO DA ESTRUTURA JURÍDICA DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL (1)

Horário e local

13 de nov. de 2018 09:00 – 13:00
Centro de Capacitação Profissional, R. Dr. Bráulio Gomes, 25 - República, São Paulo - SP, 01047-020, Brasil

Informações adicionais

(9h00 ás 13h00 )

Aula 1 – CONCEITO E ESCOPO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

Conteúdo: Conceito e estrutura base do contrato de seguro e delimitação da natureza jurídica do seguro garantia judicial enquanto espécie do gênero seguro garantia. Estudo dos elementos caracterizadores da relação jurídica: parte (segurado, segurador e tomador), direitos e deveres legais e contratuais, garantia principal e assessoria, função social, riscos predeterminados. Espécie de garantias e suas aplicações práticas.

Aula 2 – LEIS APLICAVEIS À VALIDADE E ACEITAÇÃO DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

Conteúdo: Leis aplicáveis à estrutura e aceitação do seguro garantia judicial: i) Código Civil, ii) Norma SUSEP, Decreto-Lei 73 de 1966, iii) Código de Processo Civil, iv) Lei de Execuções Fiscais, v) disposições da legislação trabalhista.

(14h30 ás 18h30 )

Aula 3 – ESTRUTURA CONTRATUAL PADRONIZADA DO SEGURO GARANTIA JUDICIAL.

Conteúdo: Regras contratuais da Circular SUSEP n. 477 de 2013 e a estrutura das Condições Patronizadas do Anexo I. Elementos contratuais gerais e básicos do contrato de garantia judicial. Regras de cobertura básica, cobertura adicional, cláusula de exclusão, vigência e renovação automática (possibilidade ou não), regras de atualização de garantia, endosso, sinistro, execução e extinção do contrato.

Aula 4 – SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA POR SEGURO GARANTIA.

Conteúdo: Disposições legislativas sobre a substituição de garantia já prestada por seguro garantia judicial: possibilidade, dispositivos legais aplicados, regras e princípios processuais. Análise pontual da Portaria PGFN n. 164 de 2014 sobre a aceitação da garantia judicial. Posicionamento da aceitação pelos Tribunais, especialmente, pelo STJ.

Ingressos
Preço
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  • II CURSO BÁSICO
    R$480
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